O repasse de recursos para a Associação Maracajuense Projeto Judô Para Todos foi realizado por meio de um Termo de Fomento, fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
Objetivo: Atendimento de 300 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, oferecendo aulas de judô como forma de inclusão social.
Valor Total: R$ 249.610,00, sendo:
R$ 150.000,00 provenientes de emenda parlamentar aprovada em 2024, destinada pelo vereador Luciano Fernandes França.
R$ 99.610,00 de recursos municipais.
Período do Projeto: Ano de 2025.
Justificativa para a Dispensa de Chamamento Público
A Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a inexigibilidade de chamamento público quando há inviabilidade de concorrência. No caso, a Associação Maracajuense Projeto Judô Para Todos é a única entidade credenciada para executar o projeto na cidade.
Importância do Projeto
A Associação existe há 24 anos e já atendeu centenas de crianças de baixa renda.
O judô é visto como uma ferramenta de desenvolvimento físico, mental e social, promovendo valores como disciplina, respeito e inclusão.
As crianças atendidas precisam estar matriculadas e frequentando regularmente a escola, ajudando a reduzir a evasão escolar.
O prefeito José Marcos Calderan ratificou a justificativa e determinou a publicação do termo no Diário Oficial para garantir transparência.
Detalhes do Repasse
Organização Beneficiada: Associação Maracajuense Projeto Judô Para Todos
CNPJ: 17.271.317/0001-65
Endereço: Rua Jorge Bacha, Nº 251, Vila Margarida, Maracaju/MS
Fonte DOM
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